Redução da Maioridade Penal

A discussão sobre a redução da maioridade penal se acentuou na medida em que cresceu a participação de crianças e adolescentes em crimes desde os mais simples aos mais bárbaros.
Acredito que a aprovação do projeto de lei que reduziria a maioridade penal seria uma continuidade do Código de Menores de 1979 e um retrocesso das conquistas obtidas com o ECA, especificamente ao paradigma de proteção integral. O ECA prevê que um adolescente não pode ficar mais de 3 anos internado em uma instituição sócio-educativa. O que faria a diferença na vida de muitos adolescentes, muitos deles reincidentes, seria a aplicação adequada da legislação vigente de medidas sócio-educativas por parte do Estado que ressocializassem verdadeiramente esses cidadãos de direito.
A mídia expõe essas crianças e adolescentes para a sociedade, com um pré-julgamento formado: coloca-os como marginais, delinquentes etc... sem fazer nenhuma análise crítica do contexto social em que esses individuos se constituiram. Indo contra o art.18 do cápitulo II do ECA que dispõe sobre o direito á liberdade, ao respeito e á dignidade.
Concluo que o Estado está sendo omisso no que tange ao cumprimento dos direitos garantidos pelo ECA, sendo eficaz apenas na reprodução da lógica repressiva ou seja é uma continuidade do código de menores que perpassa a nossa realidade.

Autor: Carlos Augusto da Silva (Estudante 5º período do curso de Serviço Social da UNIPLI-RJ)